Termo de Adesão


CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO SERVIÇO QCARTÓRIO.NET

I. PARTES

II. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

1. Da plataforma de serviço do QCARTÓRIO.NET

2. Descrição dos serviços

III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS

3. Da operacionalização do Serviço do QCARTÓRIO.NET

IV. PAGAMENTO

4. Do pagamento ao QCARTÓRIO.NET

V. DA CONTA PESSOAL DO USUÁRIO

5. Do cadastro

6. Da Utilização

VI. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7. Das obrigações do Usuário

8. Das obrigações do QCARTÓRIO.NET

9. Do sigilo e da confidencialidade

VII. RESPONSABILIDADES E LIMITES DE USO

10. Da limitação de responsabilidades

11. Limitações ao uso do serviço QCARTÓRIO.NET

VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO SERVIÇO QCARTÓRIO.NET

I. PARTES:

De um lado, FRJ INFORMÁTICA LTDA., doravante denominada QCARTÓRIO.NET, com sede na Rua das Palmeiras, nº 795, Sala 206, Santa Luiza, Vitória/ES.

De outro lado denominado como Usuário Comprador ou ainda somente como Usuário a pessoa natural ou jurídica identificada conforme cadastramento efetuado perante o “site” do QCARTÓRIO.NET e titular de uma conta de serventia extrajudicial acessada exclusivamente por meio de Certificado digital A3 , homologado junto ao ICP-Brasil, nos termos previstos neste contrato.

II. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

1. Da plataforma de serviço do QCARTÓRIO.NET

1.1. O QCARTÓRIO.NET se configura em um ambiente virtual para o qual o Delegatário de serventia extrajudicial, ou os prepostos por ele determinado, possa de maneira segura gerenciar o uso do selo digital.

1.2. O gerenciamento realizado pelo QCARTÓRIO.NET apresenta vantagens aos seus usuários no que se refere à segurança, sigilo e praticidade permitindo aos cartórios não expor os dados da serventia a terceiros.

1.3. Para a fruição dos serviços prestados pelo QCARTÓRIO.NET o Usuário Comprador por este instrumento declara expressamente sua aceitação às clausulas contratuais aqui estipuladas. A aceitação se considera válida e eficaz, no momento em que o Usuário Comprador cadastrado no sistema , fizer a opção “aceito” na correspondente tela de exibição do contrato.

2. Descrição dos serviços

2.1. É objeto do presente contrato o serviço de gerenciamento de selos digitais. Por este serviço sempre que o Usuário Comprador desejar efetuar uma selagem deverá acessar o site www.qcartorio.net.br e através do uso de Certificado digital do tipo A3 padrão ICP-Brasil se autenticar no sistema para efetuar os lançamentos dos atos, associar selo digital e gerar arquivo XML para envio a CGJES. A Seguir as principais funcionalidades do sistema:

2.1.1. Acesso seguro ao sistema via autenticação por Certificados Digitais do Tipo A3

2.1.2. Cadastro de lote de selos adquiridos

2.1.3. Lançamento de atos praticados

2.1.4. Cadastro de indicadores pessoais (Nome e CPF/CNPJ)

2.1.5. Controle da emissão de selos digitais

2.1.6. Emissão de etiquetas do selo digital

2.1.7. Emissão de recibo dos atos praticados

2.1.8. Emissão de relatórios de atos do período

2.1.9. Geração do XML para envio a CGJES.

2.1.10. Backup automatizado em ambiente remoto;

2.1.11. Exportação de dados em arquivo de formato aberto para disco local;

2.1.12. Banco de dados criptografado;

2.1.13. Cálculo automático de taxas e emolumentos;

 

2.2. Para utilização do serviço de gerenciamento de selos digitais pelo QCARTÓRIO.NET, o Usuário Comprador deve possuir conta cadastrada no “site” do QCARTÓRIO.NET assim como aceitar os termos e condições deste contrato sem qualquer ressalva.

2.3. O serviço QCARTÓRIO.NET está apto a atender aos seguintes tipos de serventias extrajudiciais:

2.3.1. Registro de Títulos e Documentos;

2.3.2. Registro de Pessoas Jurídicas;

2.3.3. Registro Civil de Pessoas Naturais;

2.3.4. Registro de Imóveis;

2.3.5. Tabelionato de Notas;

2.3.6. Tabelionato de Protesto.

 

III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS

3. Da operacionalização do QCARTÓRIO.NET

3.1. Com a finalidade de permitir que o QCARTÓRIO.NET realize o gerenciamento do selo digital, o Usuário Comprador deverá acessar o link www.qcartorio.net.br/site/requisitos.aspx e verificar se todos os requisitos para utilização do sistema estão corretamente instalados. Caso alguns dos requisitos necessários para inicio da operação não estejam instalados, o usuário comprador deverá providenciar estas instalações.

 

3.2. Os requisitos mínimos para utilizar o QCARTÓRIO.NET:

 

3.2.1. Acesso a Internet;

3.2.2. Certificado digital A3 padrão ICP-Brasil;

3.2.3. Sistema operacional Windows XP SP3 ou superior;

3.2.4. Microsoft Internet Explorer 8 ou superior;

3.2.5. Componentes testados pelo link www.qcartorio.net.br/site/requisitos.aspx

 

3.3. Uma vez que os requisitos mínimos sejam completamente atendidos, o usuário comprador estará apto a realizar o primeiro acesso ao QCARTÓRIO.NET, este primeiro acesso será assistido pela equipe de suporte do sistema através do telefone ou acesso remoto ao equipamento do cliente.

3.4. Cada licença de direito de uso terá validade de 12 (doze) meses e estando vinculada a um CPF do usuário, o usuário comprador poderá solicitar por até 4 (quatro) vezes a alteração do CPF/Usuário durante o prazo de validade desta licença desde que justificada a necessidade, como por exemplo desligamento do usuário da serventia ou férias deste usuário.

3.5. O suporte ao QCARTÓRIO.NET estará disponível através dos seguintes canais:

3.5.1. Manual do usuário em PDF;

3.5.2. Vídeos de utilização das principais funcionalidades;

3.5.3. Webchat para esclarecimento de dúvidas no momento que surgirem, nos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira das 8:00 às 18:00hs;

 

 

3.6. O sistema Q-Cartório.Net está disponível 24 horas, 7 dias por semana através da internet no endereço www.qcartorio.net.br.

 

IV. PAGAMENTO

4. Do pagamento ao QCARTÓRIO.NET

4.1. Pela prestação dos serviços objeto do presente contrato o Usuário Comprador concorda em pagar os preços que forem divulgados pelo QCARTÓRIO.NET vigentes no momento da prestação do serviço.

4.2. O pagamento se dá por licença de direito de uso, cada licença terá validade de 12 (doze) meses, e poderá ser renovada por iguais períodos sempre respeitando os preços vigentes e divulgados no site www.qcartorio.net.br.

4.3. Para efetuar o pagamento o usuário comprador poderá utilizar uma das formas disponibilizadas na loja virtual acessada através do link: www.qcartorio.net.br/site/contrato.php

V. DA CONTA PESSOAL DO USUÁRIO

5. Do cadastro

5.1. Ao cadastrar uma licença de direito de uso no sistema do QCARTÓRIO.NET, após a devida ativação desta, será gerada automaticamente uma permissão de acesso a Conta da Serventia, esta permissão se dá por licença de uso e é individual e intransferível para cada Usuário, ressalvada a condição expressa no item 3.4 deste contrato, o sistema estará acessível apenas por meio de Certificado Digital do tipo A3 padrão ICP-Brasil vinculado ao CPF do usuário.

5.2. A utilização da licença de direito de uso do QCARTÓRIO.NET é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que a utilizará exclusivamente e em nome próprio, jamais representado ou por conta de terceiros.

5.3. O usuário é responsável civil e criminalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas.

6. Da Utilização

6.1. O QCARTÓRIO.NET não é responsável pelo conteúdo das informações prestadas pelos usuários.

VI. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7. Das obrigações do Usuário:

7.1. O usuário do serviço QCARTÓRIO.NET obriga-se a:

a) pagar pelos serviços contratados na forma e condições previstas neste contrato;

b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do Serviço, quer seja no ato do registro, no processo de envio do arquivo XML à CGJES, etc., assim como pela atualização destas em caso de qualquer espécie de alteração;

c) não utilizar a qualquer pretexto, as marcas, desenhos, logotipos, sinais, caracteres gráficos, “lay –out”, símbolos comerciais, páginas de “web sites” cabeçalho das páginas, gráficos personalizados, botões, ícones, e scripts (rotinas) entre outros ou quaisquer elementos pertencentes, desenvolvidos ou utilizados pela QCARTÓRIO.NET na prestação de seus serviços, exceto nas hipóteses expressamente permitidas pelo QCARTÓRIO.NET;

d) a utilizar os serviços prestados pelo QCARTÓRIO.NET apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato;

e) não utilizar os serviços prestados pelo QCARTÓRIO.NET para atividades ilícitas;

8. Das obrigações do QCARTÓRIO.NET

8.1. O QCARTÓRIO.NET se obriga a:

a) prestar seus serviços dentro dos limites do objeto contratual, utilizando-se dos instrumentos e ferramentas necessários para a garantia da segurança das operações realizadas em seu “web site”;

b) a prestar ao usuário as informações pertinentes à utilização do sistema;

c) tratar como confidenciais as informações recebidas de seus usuários, exceto nos casos estabelecidos no capítulo seguinte.

9. Do sigilo e da confidencialidade

9.1. O QCARTÓRIO.NET respeita a privacidade de seus Usuários e a comunicação eletrônica pessoal de forma geral. O QCARTÓRIO.NET não compartilha o endereço de e-mail dos Usuários ou outras informações de perfil pessoal. O QCARTÓRIO.NET também não inclui em seu sistema funcionalidade que permite a terceiros a execução de "buscas reversas" para identificar os Usuários a partir dos endereços de e-mail.

9.2. O QCARTÓRIO.NET não negociará com outras empresas as informações fornecidas pelo Usuário, salvo com expressa autorização deste.

9.3. O endereço IP e “links” utilizados pelo Usuário para acesso ao QCARTÓRIO.NET , assim como o registro das páginas visitadas no “web-site” do QCARTÓRIO.NET são informações utilizadas somente para melhor definir o perfil e preferências do usuário assim como gerenciar a melhor capacidade dos serviços. O QCARTÓRIO.NET declara que não rastreia os “web sites” visitados antes ou depois que os internautas saem do seu “site”.

9.4. Não obstante o acima e estritamente nos termos da lei, o QCARTÓRIO.NET (1) coopera completamente com o Estado e seus Poderes, em investigação relativa a qualquer conteúdo (incluindo comunicações eletrônicas pessoais ou privadas transmitidas ao QCARTÓRIO.NET por meio do “site” que disponibiliza os serviços ou supostas atividades ilegais de qualquer usuário) e (2) toma as medidas razoáveis para proteger seus direitos. O QCARTÓRIO.NET pode monitorar as áreas do “site” nas quais o Usuário pode submeter materiais e/ou revelar qualquer conteúdo, registros ou comunicação eletrônica de qualquer tipo para satisfazer qualquer lei, regulamento, ou determinação do Poder Judiciário; (ii) se tal revelação for necessária ou apropriada para operação do QCARTÓRIO.NET; ou (iii) para proteger os direitos ou propriedade do QCARTÓRIO.NET ou de outros.

VII. RESPONSABILIDADES E LIMITES DE USO

10. Da limitação de responsabilidades

10.1. A responsabilidade do QCARTÓRIO.NET é limitada ao objeto do presente contrato, sendo certo que sua atividade é exclusivamente a de prestação de serviços , gerenciamento dos selos digitais.

11. Limitações ao uso do serviço QCARTÓRIO.NET

11.1. O usuário concorda em utilizar os serviços do QCARTÓRIO.NET apenas para as finalidades do serviço, cumprindo rigorosamente as determinações legais e contratuais.

11.2. O usuário concorda com as regras de Uso Permitido do QCARTÓRIO.NET, tendo conhecimento de que são proibidas todas as práticas que impliquem em :

a) usar de declarações ou informações falsas, imprecisas ou enganadoras;

b) infringir quaisquer direitos autorais, marcas ou patentes registradas, ou direitos de propriedade intelectuais ou direitos de publicidade ou privados;

c) violar qualquer lei, estatuto, contrato ou regulamento;

d) conter vírus, cavalo de tróia ou outras rotinas de programa de computador que possam causar danos, interferência prejudicial, interceptar ou se apropriar de qualquer sistema, dados de arquivos ou outras informações pessoais; ou

e) criar responsabilidade para o QCARTÓRIO.NET ou causar perdas (por completo ou em parte) de serviços dos provedores (ISP) ou outros fornecedores.

f) alterar “hackear”, modificar ou de outra forma corromper a segurança ou funcionalidade do Serviço ou de seus usuários;

11.3. Ocorrendo a prática de quaisquer atos ou atividades que impliquem em infração às normas acima o usuário estará sujeito às seguintes sanções que serão aplicadas em caráter cumulativo ou não conforme a gravidade da ocorrência.

a) Bloqueio do acesso à sua conta e todos os serviços prestados pelo QCARTÓRIO.NET;

b) Encerramento do direito de uso do QCARTÓRIO.NET;

c) Comunicação às autoridades competentes, no caso de ilícito civil ou criminal;

d) Responsabilização civil e criminal pelos danos causados;

VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O QCARTÓRIO.NET poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições de Contrato de gerenciamento do selo digital devendo publicar a nova versão devidamente atualizada em seu ”website”. Dentro de 5 (cinco) dias seguintes à publicação das modificações introduzidas.

11.2. O Usuário autoriza de forma irrevogável e irretratável o QCARTÓRIO.NET e/ou a quem este designar, a gravar as operações do Usuário relativa aos serviços prestados pelo QCARTÓRIO.NET e a utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o Usuário e o QCARTÓRIO.NET acordam outorgar-lhe valor probatório.

11.3. Aplicam-se a este instrumento as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

11.4. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato.

 

 





Li e Concordo com os Termos descritos acima.



                                UF:

CNPJ da Serventia:







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